A "Lei da Segunda Oportunidade" entra em vigor (finalmente)



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Ontem, 2 de março de 2020, o Real Decreto-Lei 1/2015, de 27 de fevereiro, sobre o mecanismo de segunda chance, redução do encargo financeiro e outras medidas de ordem social, que tem sido comumente chamado "Lei da segunda chance".

A importância da medida é elevada porque, após uma tentativa anterior malsucedida, é a primeira vez na Espanha que se reconhece o direito do devedor (incluindo as pessoas físicas) de extinguir definitivamente as suas dívidas. Este direito é reconhecido há algum tempo nos países vizinhos, especialmente nos países anglo-saxões, onde a tendência é evitar que o empresário que fecha uma empresa fique sobrecarregado (e estigmatizado) para o resto da vida e não possa iniciar um novo projeto.

Para obter este benefício da exoneração da responsabilidade não satisfeita, o devedor deverá apresentar a correspondente falência, a qual deverá ser concluída em liquidação por insuficiência de bens, ou seja, bens suficientes para fazer o pagamento a todos os credores.

A nova regra exige que o devedor tenha agido com boa fé. Será entendido que concorda boa fé quando:

  • O concurso não foi considerado culpado.

  • Que o devedor não foi condenado por crimes contra a propriedade, finanças públicas, documentos falsos, ordem socioeconômica.

  • Que você alcançou, ou pelo menos propôs, um acordo extrajudicial de pagamentos com seus credores.

  • Que os créditos contra a propriedade e os créditos privilegiados foram totalmente satisfeitos. No caso de não ter apresentado resolução extrajudicial dos pagamentos, que os créditos ordinários tenham sido satisfeitos em pelo menos 25%

O benefício de isenção será estendido à parte insatisfeita dos créditos pendentes na data de encerramento do concurso, exceto os créditos com privilégio especial, para os quais esse benefício será estendido à parte dos mesmos que não tenha sido satisfeita na execução .

As dívidas quenão são exonerados, serão satisfeitos pelo devedor por um período de CINCO ANOS

O credor poderá requerer, neste prazo de CINCO ANOS, a revogação da exoneração das dívidas do falido se provar que não o fez de boa fé, se não cumprir o plano de pagamento das dívidas pendentes ou se a sua situação financeira melhorar substancialmente.

Decorrido o referido prazo sem pedido de revogação, o Juiz emitirá despacho reconhecendo com caráter definitivo a exoneração de dívidas do falido.

O Governo deu finalmente luz verde a esta importante reforma legislativa que tanto se solicitou e que irá beneficiar milhares de empresários que desenvolvem a sua actividade como pessoas singulares (autônomos).



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Comentários:

  1. Msamaki

    De bom grado eu aceito.

  2. Goran

    Digno de nota, são as informações valiosas

  3. Brady

    Eu considero, que você não está certo. Eu sugiro isso para discutir.



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